Artigos | Postado no dia: 9 janeiro, 2025

Contratos de patrocínio em eSports e plataformas de games: entendendo as exigências e limitações para marcas e times

Os esportes eletrônicos, ou eSports, constituem um dos mercados de maior crescimento no mundo do entretenimento. No Brasil, a expansão desse setor é notável, impulsionada pela popularização dos jogos eletrônicos, pela atuação de grandes empresas de games e pelo aumento do interesse de audiências jovens.  

Nesse contexto, os contratos de patrocínio são ferramentas essenciais para viabilizar a sustentabilidade financeira de times, eventos e competições. Contudo, a elaboração desses instrumentos exige atenção especial às particularidades legais e às limitações impostas pelo ordenamento jurídico brasileiro. 

O papel do patrocínio nos eSports 

Os contratos de patrocínio são cruciais para o desenvolvimento do ecossistema de eSports. Eles garantem recursos financeiros para organizações e jogadores, enquanto proporcionam às marcas uma plataforma para ampliar sua visibilidade e engajar novos públicos. As marcas se beneficiam da associação com um mercado que movimenta bilhões de reais anualmente e atinge uma base global de espectadores. Por outro lado, os times e jogadores obtêm estabilidade financeira para aprimorar suas infraestruturas e desempenho. 

Estrutura dos contratos de patrocínio 

Os contratos de patrocínio em eSports precisam considerar aspectos específicos desse mercado, entre eles: 

1. Objeto do contrato: Deve-se especificar o escopo do patrocínio, como a inserção de logos em uniformes, a exibição de banners durante transmissões e a criação de conteúdo promovendo a marca patrocinadora. 
2. Obrigações das partes: É necessário detalhar as responsabilidades do time ou jogador patrocinado, como o cumprimento de metas de exposição, bem como as obrigações do patrocinador, como o pagamento de valores previamente acordados. 
3. Direitos de imagem: Os contratos devem contemplar o uso de imagens e outros direitos relacionados à personalidade de jogadores e organizações, assegurando que haja anuência para as utilizações pretendidas pela marca. 
4. Exclusividade: Define-se se o contrato garante exclusividade à marca em determinada categoria de produtos ou serviços. 
5. Vigência e renovação: O prazo do contrato e as condições para renovação são elementos essenciais para garantir segurança jurídica a ambas as partes. 
6. Cláusulas de rescisão: Devem ser previstas as hipóteses de rompimento contratual, incluindo multas por descumprimento e situações de força maior. 

Desafios e limitações legais 

No Brasil, os contratos de patrocínio em eSports enfrentam desafios específicos relacionados à legislação vigente: 

1. Regulamentação dos eSports: Embora o mercado de eSports seja consolidado, ainda não há uma legislação específica para regular a atividade no Brasil. Isso pode gerar inseguranças jurídicas em relação à natureza e validade de alguns contratos. 
2. Direitos de imagem e privacidade: A utilização da imagem de jogadores requer cuidado para evitar violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e ao Código Civil Brasileiro. É indispensável o consentimento expresso do titular da imagem. 
3. Tributação: Os rendimentos obtidos por meio de contratos de patrocínio podem estar sujeitos a tributação pelo Imposto de Renda e outras obrigações fiscais. A falta de planejamento tributário pode gerar passivos para ambas as partes. 
4. Regulação de publicidade: O patrocínio deve atender às normas do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR), especialmente no que diz respeito à publicidade direcionada a menores de idade. 
5. Conflitos de interesses: Muitos jogos populares possuem regras específicas estabelecidas pelas desenvolvedoras (publishers), que podem restringir ou condicionar a exibição de patrocinadores. Por exemplo, marcas concorrentes às das publishers podem ser proibidas em eventos oficiais. 

Recomendações práticas para elaboração de contratos 

1. Consultoria especializada: Contratar profissionais com experiência em direito do entretenimento e direito digital pode prevenir riscos e garantir que o contrato atenda às particularidades do setor. 
2. Cláusulas claras: A redação do contrato deve ser clara e abrangente, evitando ambiguidades que possam gerar litígios futuros. 
3. Compliance: Assegure que o contrato esteja alinhado com a legislação brasileira, incluindo normas de proteção de dados, regras tributárias e regulações do mercado publicitário. 
4. Gestão de riscos: Identificar previamente possíveis conflitos, como os relacionados à exclusividade ou à relação com publishers, pode mitigar problemas futuros. 
5. Flexibilidade: Considerar a dinâmica rápida do mercado de eSports e incluir cláusulas que permitam renegociação em caso de mudanças significativas no cenário. 

Conclusão 

Os contratos de patrocínio em eSports representam uma oportunidade valiosa para marcas e times, mas também demandam atenção especial às exigências e limitações legais. No Brasil, a falta de regulamentação específica para os eSports torna imprescindível que as partes envolvidas contem com assessoria jurídica especializada para garantir segurança e transparência nos acordos. 

Com boas práticas contratuais e conformidade legal, é possível fomentar o crescimento desse mercado, assegurando benefícios para todos os envolvidos e contribuindo para a consolidação dos eSports como uma área estratégica do entretenimento global. 

Este texto tem caráter meramente informativo e não deve ser considerado como substituto de uma consulta com um advogado devidamente qualificado para obter orientações precisas e adequadas à sua situação específica. Caso haja dúvidas, não hesite em entrar em contato conosco. Estamos disponíveis para auxiliá-lo.