Artigos | Postado no dia: 14 janeiro, 2025

Exclusividade e direitos de transmissão em competições de jogos: como funciona a concessão de direitos para transmitir eventos de eSports

Nos últimos anos, o mercado de eSports tem crescido exponencialmente, conquistando milhões de espectadores ao redor do mundo e se tornando um segmento altamente lucrativo. No Brasil, esse cenário não é diferente. Com grandes competições como o CBLOL (Campeonato Brasileiro de League of Legends) e o Free Fire World Series, os eventos de eSports atraem não apenas jogadores e fãs, mas também marcas, investidores e, principalmente, plataformas de transmissão.

Nesse contexto, surgem questões jurídicas fundamentais envolvendo a exclusividade e os direitos de transmissão dessas competições. Siga com a leitura!

O que são os direitos de transmissão?

Os direitos de transmissão consistem em autorizações concedidas pelos organizadores de eventos para que determinados meios de comunicação (como canais de TV ou plataformas de streaming) possam exibir os jogos. Esses direitos podem ser explorados em várias modalidades:

• Direitos exclusivos: Apenas uma única emissora ou plataforma tem a autorização para transmitir o evento.
• Direitos não exclusivos: Diversas plataformas podem transmitir o mesmo evento, mediante contrato com os organizadores.
• Direitos sublicenciáveis: Quando uma empresa detentora dos direitos pode repassá-los a terceiros.

Base legal no Brasil

No Brasil, os direitos de transmissão estão fundamentados em leis relacionadas à propriedade intelectual, como a Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), que protege as obras audiovisuais e o direito de imagem. Embora os eSports não sejam explicitamente regulados por essa legislação, muitos de seus princípios são aplicáveis ao setor.

Propriedade intelectual

Os organizadores das competições detêm os direitos sobre os eventos, incluindo o formato, a marca e outros elementos criativos que compõem o torneio. Além disso, as desenvolvedoras dos jogos possuem direitos exclusivos sobre seus produtos, podendo influenciar ou limitar o uso de imagens dos jogos em transmissões.

Direito de imagem

Os jogadores profissionais também possuem direito de imagem, garantido pela Constituição Federal e pela legislação civil brasileira. Isso significa que a utilização de suas imagens nas transmissões depende de autorização, normalmente concedida por meio de contratos com os organizadores ou as equipes.

Como é feita a concessão dos direitos de transmissão?

A negociação dos direitos de transmissão em eventos de eSports geralmente envolve os seguintes passos:

1. Licitação ou negociação direta: Os organizadores podem abrir concorrências para que emissoras e plataformas de streaming apresentem propostas.
2. Contrato de exclusividade: No caso de transmissões exclusivas, o contrato especifica o período de validade, o território abrangido e os termos de utilização do conteúdo.
3. Definição de sublicenças: Algumas plataformas podem sublicenciar os direitos para outras empresas, mediante previsão contratual.

Dicas para concessão de direitos para transmitir eventos de eSports

1. Definição clara dos direitos: Especifique no contrato quais são os direitos concedidos (exclusivos, não exclusivos ou sublicenciáveis) e quais são as condições para sua utilização.
2. Validação da propriedade intelectual: Certifique-se de que todos os elementos do evento, como marcas e imagens dos jogos, estejam devidamente licenciados.
3. Garantia de contrapartidas: Estabeleça clausulas de contrapartida, como divulgação da marca dos organizadores durante as transmissões.
4. Prevenção de pirataria: Implemente medidas técnicas e jurídicas para combater transmissões não autorizadas.
5. Negociações transparentes: Garanta que todas as partes envolvidas no processo de negociação compreendam os termos do contrato.
6. Adaptação às novas tecnologias: Considere o uso de tecnologias inovadoras, como blockchain, para registrar e monitorar os direitos concedidos.
7. Monitoramento contínuo: Realize auditorias periódicas para garantir que os termos do contrato estejam sendo cumpridos.

Conclusão

Os direitos de transmissão em competições de eSports no Brasil representam um campo dinâmico e em expansão, mas que ainda enfrenta desafios significativos no plano jurídico. Ao mesmo tempo, esse segmento oferece grandes oportunidades para emissores e plataformas, desde que os contratos sejam claros e respeitem as leis aplicáveis. Assim, o equilíbrio entre os interesses de todos os atores envolvidos será fundamental para o crescimento sustentável do setor.

Este texto tem caráter meramente informativo e não deve ser considerado como substituto de uma consulta com um advogado devidamente qualificado para obter orientações precisas e adequadas à sua situação específica. Caso haja dúvidas, não hesite em entrar em contato conosco. Estamos disponíveis para auxiliá-lo.